LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos de Metas e riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 conforme disposto:

I – Metas Anuais;

II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;

III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV – Evolução do patrimônio líquido;

V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

VII – Estimativa e compensação da renuncia de receitas;

VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IX – Demonstrativo de riscos fiscais e previdências;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano – ES, 09 de novembro de 2006.

ELIAS KIEFER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.