LEI MUNICIPAL N° 736, DE NOVEMBRO DE 2007

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EMISSÕES EVOCADAS OTOACÚSTICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criar no âmbito do Município de Marechal Floriano, a realização de exames Emissões Evocadas Otoacústica, na unidade de Saúde e posto do Município.

Art. 2º Fica o Município de Marechal Floriano, obrigado a realizar, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústica, também conhecido como “teste da orelhinha”, gratuitamente, em todas as crianças nascidas no Município de Marechal Floriano-ES.

Parágrafo único. O exame deverá ser realizado por profissional qualificado, na unidade de saúde ou posto de saúde, ao ser deliberado pelo medico, após o nascimento.

Art. 3º Emissões Evocadas Otoacústica é um exame que deverá ser feito, sob orientação médica que irá determinar em que período a criança deverá fazer.

Art. 4º O profissional que deixar de dar cumprimento a realização deste exame responderá pela sua omissão de acordo com os ditames legais, bem como a respectiva entidade de saúde.

Art. 5º Para o cumprimento da realização do exame o município ficará responsável na capacitação do servidor que estará apto a executar esta atividade.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, 05 de novembro de 2007.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.