LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FAESA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sistema FAESA de Educação, com o objetivo de prestar auxílio financeiro aos estudantes, estabelecendo a cooperação para o apoio ao curso Avançado de Gestão do Agronegócio.

§ 1º O auxílio financeiro destinado aos estudantes será de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

§ 2º O pagamento será efetuado em 12 parcelas a seguir discriminadas:

I – Nos meses de outubro e novembro de 2007, será pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada mês subseqüente;

II – Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2008, será pago o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para cada mês subseqüente.

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no § 1º. da presente Lei advirão da dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:

.206001.1236400982.333901800 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Marechal Floriano, 14 de novembro de 2007.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.