LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo a contratação de empresa para prestação de serviços de Seguro Contra Acidentes Pessoais para alunos da rede pública de ensino da Prefeitura Municipal, de caráter preventivo e de saúde pública.
§ 1º O seguro deverá cobrir despesas médico-hospitalares e odontológicos, invalidez permanente total ou parcial por acidente, morte acidental, além de despesas com medicamentos, aulas particulares para reposição/reforço de aulas, transporte sessões fisioterapia, assistência 24 horas, através de serviço 0800, remoção medica por acidente, transporte e hospedagem de familiar para acompanhamento do paciente, combustível e motorista.
§ 2º O seguro deverá ter cobertura 24 horas por dia, com vigência a partir da entrega da relação de alunos à Seguradora, com validade para todo o território brasileiro e enquanto o segurado for aluno da rede municipal.
Art. 2º A contratação da empresa deverá se dar através de processo licitatório, incluindo-se no contrato a obrigação do fornecimento de carteirinhas personalizadas para cada segurado, de apólice de seguro, e de pagar ao beneficiário, no caso de ocorrência de sinistros, o prêmio equivalente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação da ocorrência.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 23 de novembro de 2007.
ELIAS KIEFER
PRFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.