LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007
“AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRA A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO – CESAN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar para a COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO –
CESAN, a área de terra que mede
Art. 2º A referida
área se destinará exclusivamente a Construção da Estação Elevatória de Esgoto
Bruto – EEEB-3, Integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Marechal Floriano.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de dezembro de 2007.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.