LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 31 DE MARÇO DE 2008

“CONCEDE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse de recursos financeiros a título de subvenção social a Associação Pestalozzi do Município de Marechal Floriano - ES, destinados aos custeios de despesas.

Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divididos parceladamente de acordo com as possibilidades financeiras do Município.

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura das despesas previstas no artigo 2° desta Lei, advirão da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 209001.0824100722.040333504300000 - FICHA 411

Art. 4º A entidade beneficiada ficara obrigada a prestar contas mensalmente, dos recursos repassados, sob pena de perda do recurso financeiro.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, 31 de março de 2008.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.