LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano ES, 04 de fevereiro de 2009.

 

ELIANE PAES LORENZONI

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO I

 

Código

Especificação

Natureza

Valor Suplementado

Valor Total

 

 

 

 

 

202

Procuradoria Jurídica

 

 

R$ 7.000,00

202.001

Procuradoria Jurídica

 

 

 

04.122.0001.2002

Manutenção dos serviços Administrativos

 

 

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14 00

R$ 3. 000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 2.000,00

 

 

Sentenças Judiciais

33.90.91.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

203

Secretaria Municipal de Administração

 

 

R$ 10.000,00

203.001

Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0001.2.023

Manutenção das atividades da secretaria

 

 

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90 14.00

R$ 7.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33. 90. 33.00

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

204

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

R$ 10.000,00

204.001

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.122.0001.2.002

Manutenção dos serviços administrativos

 

 

 

 

Despesas de exercidos anteriores

31. 90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33. 90. 32.00

R$ 2.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33. 90. 92.00

R$ 1.000,00

 

 

Ressarcimento de despesas c/ pessoal requisitado

31. 90. 96.00

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

04.123.0064.2.008

Campanha Educação Tributária

 

 

 

 

Material de Distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

205

Secretaria M. de Obras e Serv. Urbanos

 

 

R$ 162.000,00

205.001

Secretaria M. de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

04.122.0001.2.023

Manutenção das atividades da Secretaria

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31.90.04.00

R$ 160.000,00

 

 

Despesas de exercidos interiores

33.90.92.00

R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

206

Secretaria M. de Educação e Cultura

 

 

R$ 559.000,00

206.001

Secretaria M. de Educação e Cultura

 

 

 

12.122.0001.2.023

Manutenção das atividades da secretaria

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31. 90.04.00

R$ 3.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90 92.00

R$ 1.000,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 10.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33. 90 33.00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

 

12.361.0001.2.262

Manutenção do programa dinheiro direto na escola

 

 

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa física

33.90.36.00

R$ 2.000,00

 

 

Equipamentos e material permanente

44.90.52.00

R$ 1.000,00

 

 

ANEXO I

 

Código

Especificação

Natureza

Valor Suplementado

Valor Total

12.361.0086.2.263

Manutenção do Transp. Escolar – Conv. FNDE/ PNATE

 

 

 

 

Material de Consumo

33.90.30.00

R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

12.365.0008.2.266

Manutenção das atividades da educação pré-escolar

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31.90.04.00

R$ 2.000,00

 

 

Vencimentos e vantagens fixas

31.90.11.00

R$ 5.000,00

 

 

Obrigações patronais

31.90.13.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercidos anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 1.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 500,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

12.365.0008.2.267

Manutenção das atividades das creches

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31.90.04.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 2.000,00

 

 

Material de consumo

33.90.30.00

R$ 5.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

206

SECRETARIA M. DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

 

 

206.002

Fundo de Manutenção do Ensino

 

 

 

12.361.0006.2.268

Manutenção das atividades do ensino fundamental (FUNDES)

 

 

 

 

Despesas de exercidos anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Indenizações e restituições trabalhistas

31.90.94.00

R$ 500,00

 

 

Ressarcimento de despesas c/ pessoal requis

31.90.96.00

R$ 340.000,00

 

 

 

 

 

 

12.361.0006.2.269

Manutenção das atividades do ensino fundamental (FUNDES)

 

 

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 5.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

12.361.0086.2.264

Manutenção do Transporte escolar (Fundef 40%)

 

 

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa física

33.90.36.00

R$ 52.000,00

 

 

 

 

 

 

206

SECRETARIA M. DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

 

 

206.003

Cultura e Esporte

 

 

 

13.392.0007.2.002

Manutenção dos serviços administrativos

 

 

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.11.00

R$ 95.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 3.000,00

 

 

Material de consumo

33.90.30.00

R$ 5.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 2.000,00

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa física

33.90.36.00

R$ 5.000,00

 

 

ANEXO I

 

Código

Especificação

Natureza

Valor Suplementado

Valor Total

 

Ou serviços de terceiros - pessoa Jurídica

33.90.39.00

R$ 10.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

Equipamentos e material permanente

44.90.52.00

R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

207

Secretaria Municipal de Turismo

 

 

R$ 5.000,00

207.001

Secretaria de Turismo

 

 

 

13.695.0001.2.023

Manutenção das atividades da secretaria

 

 

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 2.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 1.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

208

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

208.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

R$ 17.000,00

10.301.0001.2.023

Manutenção das atividades da secretaria

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31.90.04.00

R$ 1.000,00

 

 

Indenizações e restituições trabalhistas

31.90.94.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90.14.00

R$ 10.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 2.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 3.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

209

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

 

R$ 39.500,00

209.001

Secret. Munic. Assistência Social

 

 

 

08.122.0001.2.023

Manutenção das atividades da secretaria

 

 

 

 

Contratação por tempo determinado

31.90.04.00

R$ 2.000,00

 

 

Sentenças Judiciais

31.90.91.00

R$ 500,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Indenizações e restituições trabalhistas

31.90.94.00

R$ 500,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 2.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.90.33.00

R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

08.243.0001.2.057

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.11.00

R$ 15.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

31.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

33.90 14.00

R$ 3.000,00

 

 

Material de consumo

33.90.30.00

R$ 3.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

33.90.32.00

R$ 2.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

33.9033.00

R$ 2.000,00

 

 

Despesas de exercidos anteriores

33.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa física

33.90.36.00

R$ 2.000,00

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica

33.90.39.00

R$ 3.000,00

 

 

Equipamentos e material permanente

44.90.52.00

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

Valor Suplementado

Valor Total

210

Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

R$ 10.000,00

210.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

 

20.122.0001.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

 

 

 

Despesas de exercícios anteriores

3.1.90.92.00

R$ 500,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.00

R$ 5.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

3.3.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

R$ 2.500,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

3.3.90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

211

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

R$ 10.000,00

211.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

18.122.0001.2.023

Manutenção das atividades da Secretaria

 

 

 

 

Despesas de exercícios anteriores

3.1.90.92.00

R$ 1.000,00

 

 

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.00

R$ 5.000,00

 

 

Material de distribuição gratuita

3.3.90.32.00

R$ 1.000,00

 

 

Passagens e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

R$ 2.000,00

 

 

Despesas de exercícios anteriores

3.3.90.92.00

R$ 1.000,00

 

TOTAL GERAL:

R$ 840.000,00

R$ 840.000,00