LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 15 DE ABRIL DE 2009

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO	DESCRIÇÃO	VALOR
205001.0412200012.023	Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.93.000	Indenizações e restituições	1.000,00
208001.1030100512.088	Manutenção da assistência farmacêutica
3.3.90.93.000	Indenizações e restituições	1.000,00
	Total	2.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 15 de abril de 2009

ELIANE PAES LORENZONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.