LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 982.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS).

 

APROVA:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 982.000,00 (Novecentos e oitenta e dois mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual - PPA 2010/13 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2010 e 2011 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano, 03 de novembro de 2010.

 

TARCÍSIO ANTONIO BORGO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1212200282.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

007 - Fundeb 40%

XXX

50.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Física

007 - Fundeb 40%

XXX

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica

007 - Fundeb 40%

XXX

50.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

007 - Fundeb 40%

XXX

50.000,00

TOTAL

200.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236500332.046 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil de 0 a 5 anos

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

007-Fundeb 40%

XXX

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Física

007 - Fundeb 40%

XXX

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica

007 - Fundeb 40%

XXX

30.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

007 - Fundeb 40%

XXX

30.000,00

TOTAL

120.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236100312.042 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

011 - Convênios

XXX

10.000,00

TOTAL

10.000,00

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura


 

 

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

1212200283.xxx - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

008 - MDE

XXX

620.000,00

TOTAL

620.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.003 - Cultura e Esporte

2781200822.xxx - Promoção da Prática Desportiva - LEI PELÉ

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

003 - Transf. Estado

XXX

8.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult. Art. Cient. Desportiva

003 - Transf. Estado

XXX

8.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Física

003 - Transf. Estado

XXX

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica

003 - Transf. Estado

XXX

8.000,00

TOTAL

32.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

982.000,00

 

 


CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

205.000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

205.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0412200112.022 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

001 - Tesouro

075

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1212200282.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

008 - MDE

165

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236100282.040 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Salário Educação

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

009 - QSE

201

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236100312.043 - Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 60%

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

006 - Fundeb

221

104.000,00

TOTAL

104.000,00

 

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236100312.044 - Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar da Rede Municipal

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

011 - Convênios

231

35.000,00

TOTAL

35.000,00

 

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.003 - Cultura e Esporte

2781200822.084 - Manutenção do Setor de Esportes

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

001 - Tesouro

308

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236500332.046 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil de 0 a 5 anos

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.04.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

008 - MDE

247

250.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

008 - MDE

248

65.000,00

TOTAL

315.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236500332.047 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 60%

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

006 - Fundeb

261

108.000,00

TOTAL

108.000,00


 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236100312.044 - Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar da Rede Municipal

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

011 - Convênios

231

35.000,00

TOTAL

35.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236500332.046 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil de 0 a 5 anos

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.04.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

008 - MDE

247

250.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

008 - MDE

248

65.000,00

^TOTAL

315.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1236500332.047 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 60%

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

006 - Fundeb

261

108.000,00

TOTAL

108.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.003 - Cultura e Esporte

2781200822.084 - Manutenção do Setor de Esportes

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.11.00          

Vencimentos e Vantagens Fixas

001 - Tesouro

308

80.000,00

TOTAL

80.000,00

         

207.000 - Secretaria de Turismo

207.001 - Secretaria de Turismo

1369500183.003 - Const., Ampliação, Adequação e Recup. de Prédios, Monumentos, Portal

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

004 - Convênios

362

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

206.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

206.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

236100313.017 - Construção, Adequação e Ampl., Prédios e Escolas do Ensino Fundamental

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

011 - Convênios

233

20.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

007 - Fundeb

234

50.000,00

TOTAL

70.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

982.000,00