O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a: resolução:
Art. 1º Autorizar a partir da data de 13 de fevereiro de 2001, o afastamento do Vereador Antonio Lidiney Gobbi, para a investidura no cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme permite o artigo 91, § 3º do Regimento Interno.
Art. 2º O afastamento a que se refere o artigo antecedente tem origem no oficio datado de 12 de fevereiro de 2001, firmado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, solicitando o afastamento do Vereador no oficio datado de 12 de fevereiro de 2001, assinado pelo vereador Antonio Lidiney Gobbi, comunicando o preditado afastamento bem como o acatamento do Presidente desta Câmara Municipal.
Art. 3° Fica autorizado ao Sr. Antonio Lidiney Gobbi optar pela remuneração do cargo de vereador, conforme manifestado em sua correspondência referida no artigo 2° e permissivo legal inserido no artigo 42 § 3º a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O ônus com a remuneração referida neste artigo será suportado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 13 de fevereiro 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Câmara municipal de marechal Floriano, 13 de fevereiro de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.