RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2013

ACRESCENTA O INCISO VI AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO, E CRIA O ART. 61-A E INCISOS - CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO aprovou, e eu, JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI, Presidente, nos termos do inciso VI, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescentado ao Parágrafo Único do art. 28 do Regimento Interno o seguinte inciso:

"Art. 28 .....................................................................................

Parágrafo Único. .......................................................................

VI - de Esporte, Cultura e Turismo"

Art. 2º Fica acrescentado ao Regimento Interno o artigo 61-A e seus incisos:

"Art. 61-A Compete a Comissão de Esporte, Cultura e Turismo manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados a política cultural, promover o turismo e práticas desportivas, a saber:

I - Envolvendo a preservação e o desenvolvimento da criatividade, preservação da memória cultural do patrimônio histórico material e imaterial;

II - empreendedorismo, micro e pequena empresa;

III - estudos, debates, pesquisa e promoção de eventos relativos ao turismo;

IV - política de educação física e desportiva e análise de programas, projetos e atividades dela decorrentes;

V - diversão e entretenimento público.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Marechal Floriano, 24 de junho de 2013.

Mesa Diretora da CMMF

JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI

Presidente

Cezar Tadeu Ronchi Junior

VICE-PRESIDENTE

José Rodolfo Krohling

1º SECRETÁRIO

DORIO ALFREDO BRAUN

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.