O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IX do Regimento Interno e,
CONSIDERANDO, os termos do requerimento nº 021/2006, firmado em data de 22 de agosto de 2006, pelos vereadores Aloisio Modolo de Almeida, Abel Kiefer e João Cabral Rodrigues Conciglieri, que dispõe sobre criação de uma comissão parlamentar de inquérito – CPI, a fim de apurar possíveis irregularidades no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, no ano de 2003;
CONSIDERANDO, os termos da ata lavrada em 22 de agosto de 2006 onde registra a designação dos membros da CPI; Resolve:
CONSIDERANDO, os termos da ata lavrada em 22 de agosto de 2006 onde registra a designação dos membros da CPI; Resolução:
Art. 1º Nomear os vereadores abaixo descritos para integrar a Comissão Parlamentar de lnquérito CPI, que tem como objetivo apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Poder Executivo Municipal, na forma do Requerimento nº 021/2006:
• Juarez José Xavier- Presidente
• Cezar Tadeu Ronchi- Relator
• Amarílio José Klein- Secretário
Parágrafo único. Fica designada como auxiliar desta comissão a servidora Aricelha Luiza Rochesso Stockl
Art. 2º o prazo para apuração dos fatos, conforme consta no requerimento nº 021/2006, criado da CPI, será de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique, Cumpra-se
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.