LEI Nº 2.746, DE
20 DE SETEMBRO DE 2024
“FIXA ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do VI do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano/ES, a área total de 13.911,78 m², localizada no Distrito de Victor Hugo – Marechal Floriano/ES, limitando-se ao leste com Elza Cosmo da Silva, a Norte e Oeste com terras de Bruno Cosmo Gilles, ao Sul com terras de lvanildo lsaias Uliana, conforme (Anexo I).
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que dispõe sobre a delimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano, e dá outras providências, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de setembro de 2024.
CEZAR TADEU
RONCHI JUNIOR
Presidente da
Câmara Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
