LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 15 DE JULHO
DE 2011
“AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A VENDA DE VEICULOS
AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar leilão para a venda de veículos automotores pertencentes ao Município, conforme discriminado no Anexo I desta Lei, visto que se encontram em precárias condições de uso, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 15 de julho de 2011.
ELIANE PAES
LORENZONI
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
ANEXO I
BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POSTOS EM LEILÃO:
01 - AUTOMOVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX - ANO FAB. 2006 - PLACA MQV 7473 - CHASSI 9BD15822764868091. Pertencente a Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.096, de 04 de novembro de 2011)
02 - AUTOMOVEL FIAT FIORINO IE - ANO FAB.2004 - PLACA MPB 0147 - CHASSI 9BD25504558748343. (AMBULANCIA) Pertencente a Secretaria Municipal de Saúde
03 - AUTOMOVEL VW SAVEIRO 1.6 - ANO FAB.2006 - PLACA MQV 7472 - CHASSI 9BWEB05W16P084400. Pertencente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04 - AUTOMOVEL FIAT DOBLO CARGO - ANO FAB.2003 - PLACA MTG 5002 - CHASSI 9BD22315832004268. (AMBULANCIA) Pertencente a Secretaria Municipal de Saúde
05 - CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES BENS 1113 – ANO FAB. 1985 – PLACA MPX 6842 – CHASSIS 34401312667642. Pertencente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
06 – AUTOMOVEL FIAT DOBLO PFISTER AMBULANCIA – ANO FAB. 2010 – PLACA MTC 3742 – CHASSIS 9BD223153B2019062. Pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.