O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder indenizações de diárias, ao Agente Público que faz jus, nos afastamentos para atendimento a interesses institucionais, que serão concedidas na forma expressa desta Lei.
Art. 2º Ao agente público que a serviço ou para participar de curso, congresso, seminário e eventos de interesse institucional, se desloque do município no qual tem exercício regular, desde que devidamente autorizado, e em caráter eventual e transitório, é concedido, além de transporte e/ou passagem, diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
Parágrafo único. Aplica-se o teor do caput deste artigo, ao agente público, bem como servidores de outros órgãos colocados à disposição do Poder Legislativo Municipal, observados os critérios e valores estabelecidos para os demais cargos e funções, desde que não indenizados por seu órgão de origem.
Art. 3º A diária destinada a indenizar o agente público pelas despesas extraordinárias de alimentação e/ou hospedagem será concedida por dia de afastamento da sede do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexo I.
Parágrafo único. A concessão de diárias está limitada em 15 (quinze) diárias mensais, podendo em casos excepcionais, ser concedido de forma antecipada, respeitado este limite.
Art. 4º Não será concedida diária nas situações que o deslocamento da sede, constitui exigência permanente para o desempenho das atividades inerentes ao cargo.
Art. 5º No deslocamento para fora do Estado, dentro dos limites do território nacional, o agente público fará jus a uma complementação da diária correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.
§ 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento das diárias.
§ 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida, quando o transporte ocorrer em veículo oficial ou em veículo de propriedade do agente público, quando este receber indenização por quilometragem.
Art. 6º No deslocamento para fora do País, fora dos limites do território nacional, o agente público fará jus a uma complementação da diária correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.
§ 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento das diárias.
§ 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida, quando o transporte ocorrer em veículo oficial ou em veículo de propriedade do agente público, quando este receber indenização por quilometragem.
Art. 7º Os valores das diárias dos agentes públicos estão expressos em real, e fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º A indenização de que trata esta Lei será paga antecipadamente, ou após a realização da viagem, neste caso, em caráter de emergência, desde que devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.
Art. 9º O agente público deverá requerer a indenização a que fizer jus pelo afastamento, com antecedência de, pelo menos 01 (um) dia útil, podendo, em caráter emergencial, ser requerida no próprio dia da viagem.
Parágrafo único. O ato de concessão deverá conter, no mínimo, o nome do servidor, o respectivo cargo ou a função, a descrição objetiva do serviço a ser executado, a indicação dos locais onde o serviço será realizado, o período provável do afastamento e, o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga.
Art. 10 Quando devidamente justificado, poderá haver prorrogação de prazo do afastamento previsto nesta Lei, respeitados os limites nela estabelecidos, caso em que o agente público fará jus à complementação da indenização inicialmente concedida.
Art. 11 Até o quinto dia útil após o regresso do afastamento, o agente público deverá protocolar no setor responsável da câmara o relatório de viagem que equivalerá à prestação de contas, devidamente datado e assinado, destinado ao Setor Contábil.
§ 1º Compete ao Setor contábil analisar o relatório de viagem, podendo requerer, quando necessária, a regularização ou complementação de dados e documentos, inclusive, tomar providências quanto à reposição de importância paga indevidamente, que neste caso, deve ser efetuada no prazo máximo de cinco dias úteis, após a notificação do agente público pelos serviços de contabilidade.
§ 2º Após a análise e, quando for o caso, a regularização do processo de prestação de contas, a Contabilidade o encaminhará para ciência e aprovação do Ordenador de Despesas.
Art. 12 Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias úteis contatos da data do retomo à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único. Também serão restituídas, em sua totalidade, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 13 Decorridos os prazos previstos nos artigos 11 e 12, e não tendo ocorrido o ressarcimento devido aos cofres municipais, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer o devido desconto em folha de pagamento.
Art. 14 Os valores das diárias fixados no Anexo I desta Lei serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, através de Projeto de Lei Ordinária, aplicando o índice do IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) acumulados no exercício anterior.
Art. 15 É expressamente proibida a concessão de qualquer diária ao agente público que, ainda não tenha prestado contas ou que esteja com pendência em processo de diária anterior.
Art. 16 Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Lei e demais legislações que tratam de assunto inerente.
Art. 17 Os recursos necessários para cobertura das despesas advindas desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes do Poder Legislativo Municipal, sob a dotação 001001.0103100992.001 - Manutenção das Atividades da Câmara - Elemento de Despesa 3.3.3.90.14.00000 - Ficha 005.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.051, de 28 de junho de 2011.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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NO
MUNICÍPIO |
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Com
afastamento superior a 4 (quatro) Horas |
RS
50,00 |
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COM
PERNOITE |
RS
400,00 |
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SEM
PERNOITE |
RS
120,00 |
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FORA
ESTADO |
RS
950,00 |
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FORA
DO PAÍS |
RS
1.900,00 |