LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA
DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o cargo de Gerente
Administrativo com referência CCE-2, a ser inserido na Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, Lei
Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.
§ 1º São atribuições do cargo de Gerente
Administrativo:
I - Auxiliar a
Secretaria Legislativa no exercício de suas atribuições relacionadas com a área
administrativa;
II - Gerenciar
a execução das atividades de administração geral da Procuradoria Geral do
Município;
III - Resolver
as questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades
desenvolvidas pelos Vereadores da CMMF;
IV - Coordenar
o planejamento e a execução de programas, projetos e atividade que lhe forem
delegadas pelo Diretor Legislativo;
§ 2º Poderão ser delegadas outras atribuições aos
Gerentes Administrativos, mediante Portaria do Presidente da CMMF.
Art. 2º Fica alterado
o Anexo
II
da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a
seguinte redação:
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DO
VENCIMENTO |
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO |
|
Assessor Jurídico |
CCL-1 |
01 |
R$ 5.214,06 |
Ensino Superior Completo e registro na OAB |
Diretor Legislativo |
CCL-2 |
01 |
R$ 4.743,39 |
Ensino Médio Completo o conhecimento de
Processo e Técnica Legislativa |
Coordenador de Apoio Legislativo |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Curso Superior em Pedagogia e ou
Biblioteconomia |
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Assessor de Gabinete da Presidência |
CCL-3 |
01 |
R$ 1.557,16 |
Ensino Médio Completo |
Assessor de Serviços de Atas |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Diretor de Comunicação |
CCE-1 |
01 |
R$ 2.785,36 |
Ensino Médio Completo e Registro de Jornalista
no Ministério do Trabalho o Previdência Social. |
Gerente Administrativo |
CCE-2 |
02 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Assessor de Serviços Administrativos |
CCL-3 |
02 |
R$ 1.557,16 |
Ensino Médio Completo |
Chefe de Serviços de Compras |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Assessor de Comunicação |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Chefe de Serviços de Recursos Humanos |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Assessor de Serviços de Protocolo |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
Chefe de Serviços de Ouvidoria |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR GRATIFICAÇÃO |
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO |
Chefe de Controle Interno |
01 |
Padrão
Salarial - carreira VI - Classe "D", conforme o disposto no Anexo
1, desta Lei |
Ensino
Superior Completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma
das seguintes áreas: Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Direito
ou Ciências Contábeis. |
Chefe de Serviços de Tesouraria |
01 |
Carreira IV
- Classe "A", conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei |
Ensino Superior
em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular perante o mesmo. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Marechal Floriano.