LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA MODIFICAR A REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso
II
do § 2º do Art. 7 da Lei
Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Fica acrescido
o §
3º ao Art. 9 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, com a seguinte
redação:
Art. 3º Fica alterado
o Anexo
II
da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a
seguinte redação:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DO VENCIMENTO |
REQUISITOS BÁSICOS |
|
Assessor
Jurídico |
CCL-1 |
1 |
R$ 8.250,00 |
Ensino
Superior Completo e registro na OAB. |
|
Diretor
Legislativo |
CCL-2 |
1 |
R$ 5.650,00 |
Ensino
Médio Completo e conhecimento de Processo e Técnica Legislativa - Capacitação
em Licitações e Contratos, Elaboração dos Instrumentos de Planejamento das
Contratações Públicas - Certificação em Agente de Contratação, Pregoeiro e
Equipe de Apoio - Capacitação em Dispensa Eletrônica na Nova Lei de
Licitações Nº 14.133/21 - Operacionalidades no Sistema Comprasnet. |
|
Diretor
do Centro Integrado de Atendimento à Mulher |
CCE-2 |
1 |
R$ 4.000,00 |
Ensino
Superior Completo, com especialização em Psicologia e/ou Assistência Social |
|
Coordenador
de Apoio Legislativo |
CCL-3 |
1 |
R$ 3.000,00 |
Curso
Superior em Pedagogia e ou Biblioteconomia |
|
Gerente
de Comunicação |
CCL-3 |
1 |
R$ 3.000,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Diretor
de Comunicação |
CCL-4 |
1 |
R$ 2.900,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Chefe
de Serviços de Compras |
CCL-5 |
1 |
R$ 2.700,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Chefe
de Serviços de Recursos Humanos |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Assessor
de Serviços de Protocolo |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Chefe
de Serviços de Ouvidoria |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Chefe
de Patrimônio e Almoxarifado |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Assessor
de Serviços de Atas |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Gerente
Administrativo |
CCL-6 |
2 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Assessor
de Serviços Administrativos |
CCL-6 |
2 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
Assessor
de Gabinete da Presidência |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino
Médio Completo |
|
NOMENCLATURA
DO CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR
GRATIFICAÇÃO |
REQUISITOS
BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO |
|
Chefe
de Controle Interno |
01 |
Padrão
Salarial - carreira VI - Classe
"D", conforme o disposto no Anexo I, desta Lei |
Ensino
Superior Completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma
das seguintes áreas: Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Direito
ou Ciências Contábeis. |
|
Chefe
de Serviços de Tesouraria |
01 |
Padrão
Salarial - carreira VI - Classe
"D", conforme o disposto no Anexo I, desta Lei |
Ensino
Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular perante
o mesmo. |
Art. 4º As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro
de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.