revogada pela resolução nº 01, DE 14 DE JUNHO DE 1995

 

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ARAGUAIA, NESTE MUNICIPIO.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITA SANTO, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu, promulgo a seguinte; Resolução:

 

Art. 1º Fica criado neste Município o Distrito com denominação de ARAGUAIA e jurisdição extensiva ao Distrito de Marechal Floriano, limitando-se ao Norte por Santa Maria, a Leste com Marechal Floriano e ao Sul com Alfredo Chaves.

 

Art. 2º A presente Resolução será submetida ao " referendum" do órgão competente do estado, inclusive para efeito de se cumprir o disposto no Art. 18, inc. X da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara municipal de marechal Floriano, 14 de dezembro de 1994.

 

João Carlos Lorenzoni

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.