PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES

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Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2023
OF. PMMF Nº 452/2023 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 125-A, §1º DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3º DO ARTIGO 125-B, §2º DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Processo N°: 1476/2023 Protocolo N°: 1533 ID: 2905 Data: 08/12/2023 13:44:36 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Prefeito João Carlos Lorenzoni

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Processo N°: 1457/2023 Protocolo N°: 1514 ID: 2882 Data: 04/12/2023 16:53:49 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Prefeito João Carlos Lorenzoni

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