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  Lei Ordinária 26/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA A RFFSA DE IMPOSTOS E TAXAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária210/1996 06/12/1996Revoga totalmente

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