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  Lei Ordinária 285/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1997 24/11/1997Menciona
Lei Ordinária207/1996 23/11/1996MencionaExercício de 1998

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