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  Lei Ordinária 340/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1999

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