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  Lei Ordinária 446/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2002

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Lei Ordinária412/2002 26/03/2002Menciona

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