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  Lei Ordinária 615/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, DE BRINQUEDOS QUE TENHAM FORMATO E/OU COR SEMELHANTE ÁS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2006

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