Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 604 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2007

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária604/2006 17/04/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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