Ementa: FICAM CRIADOS PONTO DE TAXI NOS DISTRITOS DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.178/2012 14/11/2012AlteraParágrafo único do art. 2º

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