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  Lei Ordinária 792/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ARMAZENAR LIXOS TÓXICOS E DISPONIBILIZAR LOCAL PARA DESTINAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2008

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Lei Ordinária166/1995 21/12/1995Menciona

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