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  Lei Ordinária 812/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “PROÍBE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS USANDO CAPACETE EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2008

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