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  Lei Ordinária 994/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “PROIBE A PARALISAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2010

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