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  Lei Ordinária 1.046/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS OU OXI-BIODEGRADÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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