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  Lei Ordinária 1.130/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO A SEXUALIDADE NAS ESCOLAS DA REDE MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2012

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