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  Lei Ordinária 1.117/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “IMPÕE PENALIDADES AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAL POR FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PESSOAS QUE SÃO PÚBLICAS E NOTORIAMENTES CONHECIDAS COMO ALCOÓLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2012

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