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  Lei Ordinária 1.192/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2013

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Lei Ordinária1.863/2017 13/09/2017RevogaArt. 1º

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