Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PUBLICAR LISTAGEM DE REMÉDIOS GRATUITOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2013

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Lei Ordinária1.944/2017 20/12/2017AlteraArt. 1º

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