Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.179/2012 26/11/2012MencionaLei Orçamentária para 2013; exercício de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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