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  Lei Ordinária 1.370/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A PARQUES DE DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2013

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