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  Lei Ordinária 1.654/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO/ES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2015

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Lei Ordinária1.683/2015 07/12/2015AlteraInciso II do art. 16; art. 18

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