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  Lei Ordinária 1.683/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2015

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Lei Ordinária1.654/2015 18/09/2015AlteraInciso II do art. 16; art. 18

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