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  Lei Ordinária 1.707/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO E QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E INCENTIVADORES DO TURISMO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2016

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TURISMO

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