Ementa: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.415/2022 12/01/2022AlteraArt.1 º
Lei Ordinária2.415/2022 12/01/2022IncluiParágrafo único ao art. 2°

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