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  Lei Ordinária 1.856/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMERCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2017

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