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  Lei Complementar 09/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2018

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TRIBUTOS

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaArt. 53, § 8º do Art. 54, Art. 61, inciso I, § 1º do Art. 134, §§ 2º e 3º do Art. 131

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