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  Lei Ordinária 2.029/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2018

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Lei Ordinária1.790/2017 16/01/2017RevogaArt. 3º; art. 4º

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