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  Lei Ordinária 2.196/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2020

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Lei Ordinária1.815/2017 10/05/2017Inclui §§ 1º e 2º ao art. 1º

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