Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.