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  Resolução 11/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS CAPÍTULOS II, III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº. 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2022

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