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  Lei Ordinária 2.818/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 63/2025
Nº do Processo:   1159
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária945/2009 14/09/2009AlteraArt. 1º

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