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  Lei Ordinária 2.816/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 61/2025
Nº do Processo:   1157
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.126/2019 23/09/2019AlteraArt. 1º

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