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  Lei Ordinária 2.863/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 113/2025
Nº do Processo:   1895
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

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