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  Lei Ordinária 1.055/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaArt. 18, VIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.096/2011 04/11/2011Inclui1 veículo no anexo I

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